REIS & MARTINS
Advocacia Previdenciária | Assessoria Jurídica
Especialidades
Direito Previdenciário
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Adicional de 25%
O Adicional de 25% é concedido ao aposentado que comprove a necessidade de cuidado ou assistência permanente de outra pessoa devido ao seu estado de saúde.
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Aposentadoria
O INSS possui diversos tipos de aposentadoria. Entender cada uma delas é o primeiro passo na busca pelo melhor benefício.
A principal diferença entre as aposentadorias do INSS são seus requisitos exigidos. Um trabalhador pode ter direito a mais de um benefício. E, saber qual escolher, é fundamental para garantir o melhor benefício.
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BPC loas deficiente
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem o objetivo de garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, e que vivenciem estado de pobreza ou necessidade.
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Outras ações
Atuamos em Direito Previdenciário e é especialista em Aposentadorias, Planejamento Previdenciário, Cálculo do Tempo de Contribuição e demais Benefícios do INSS.
Além disso, nosso escritório também atua em outras áreas como ações de Seguro de Vida, Negativação Indevida, Limbo Previdenciário, Revisão de ICMS, entre outras.
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Revisão de benefício
É muito comum todo o aposentado e pensionista, e algum momento, se questionar se o seu benefício foi concedido de forma correta. Muitos trabalhadores, no momento de receber sua aposentadoria, por exemplo, acabam ficando decepcionados com o valor recebido. Por isso, se perguntar se tudo está correto é algo normal.
Direito Civil
Direito Trabalhista
Reconhecimento do vínculo trabalhista
O trabalho informal é acentuado no Brasil e, devido à elevada carga tributária, muitos empregadores acabam não formalizando o contrato de trabalho como manda a legislação, ou seja, não assinam a carteira de trabalho do empregado. Por conta disso, o funcionário deixa de ter uma série de garantias, como direitos previdenciários e o recolhimento do FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Pagamento de horas extraordinárias
Outro grande gargalo das relações entre empregados e empregadores é o pagamento das horas extraordinárias. Em geral, por uma deficiência no controle de ponto, ou mesmo por falta de interesse por parte dos empregadores, as horas extras não são indenizadas, causando descontentamento nos trabalhadores, que terminam buscando seus direitos na Justiça.
Recolhimento do FGTS
O FGTS é um direito constitucional do trabalhador, cujo pagamento recai sobre o empregador. Diferentemente da contribuição previdenciária, em que o empregador pode fazer o desconto na remuneração do empregado, o FGTS é um ônus exclusivo daquele que contrata a mão de obra assalariada.
É ilegal qualquer tipo de desconto a esse título. Alguns empregadores, porém, deixam de fazer o recolhimento mensal da verba, ocasionando ações trabalhistas.
Intervalo Intrajornada
Outro motivo comum em ações trabalhistas é o desrespeito do intervalo intrajornada. Sabemos que, em regra, o empregado deve cumprir uma jornada de oito horas diárias, divididas em dois turnos, com intervalo entre eles para repouso e alimentação.
O intervalo intrajornada varia conforme a duração do próprio expediente de trabalho, não podendo, contudo, ser inferior a quinze minutos (para as jornadas de quatro a seis horas), e a uma hora, para a jornada de oito horas diárias. A infringência dessa norma pode dar origem a ações judiciais.
Assédio Moral
Esse ponto é muito importante e merece atenção especial. É direito do trabalhador ser respeitado no seu ambiente de trabalho e a lei veda expressamente o assédio moral, que, inclusive, pode até constituir crime. Respeitar o trabalhador, além de garantir a qualidade do serviço, disposição e produtividade, ainda lhe preserva de elevado prejuízo financeiro com o pagamento de indenizações por dano moral.
Outras ações
Como por exemplo: verbas atrasadas e acidente em serviço.